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1. TRE2023-04-18

   72/19.4GBGDL.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   - Em caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, é o requerimento

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • FORMALISMO
   • ESTRUTURA ACUSATÓRIA
   • INSTRUÇÃO INEXEQUÍVEL
2. TRC2018-12-05

   417/16.9PBCVL.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   I – A queixa é a comunicação e a declaração de vontade do

   • QUEIXA
   • FORMALISMO