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1. TRC2017-06-07

   145/14.0TAMGR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   ofendido dá conhecimento do facto à autoridade competente para que seja promovido o processo, sendo, portanto, um pressuposto positivo da punição ou uma condição de procedimento, nos casos ... obrigatória. III - A queixa não está sujeita a qualquer forma ou “dizeres” especiais, e muito menos tem o queixoso que nela revelar conhecimentos jurídico-penais designadamente, através de uma correcta

   • SUBTRACÇÃO DE MENOR
   • QUEIXA
   • FORMALISMO
2. TRE2023-04-18

   72/19.4GBGDL.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   - Em caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, é o requerimento

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • FORMALISMO
   • ESTRUTURA ACUSATÓRIA
   • INSTRUÇÃO INEXEQUÍVEL
3. TRG2019-01-31

   103/18.5T8AMR.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos

   • ARRENDAMENTO
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO PELO SENHORIO
   • COMUNICAÇÃO
   • FORMALISMO
4. TRC2018-12-05

   417/16.9PBCVL.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   I – A queixa é a comunicação e a declaração de vontade do

   • QUEIXA
   • FORMALISMO
5. TRC2012-09-09

   225/11.3GAPCV-A

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   Quando em razão do valor do pedido não é obrigatória a constituição

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • FORMALISMO
   • PEDIDO INFERIOR AO VALOR DA ALÇADA DO TRIBUNAL