Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TRC

    145/14.0TAMGR.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    crimes que integram, em cada caso, o seu objecto. II - Pela queixa, o ofendido dá conhecimento do facto à autoridade competente para que seja promovido o processo, sendo, portanto ... denunciado seja objecto de procedimento. V- Tendo a recorrente, que tem a qualidade de ofendida, face ao crime imputado na acusação, dado notícia ou seja, transmitido um facto criminalmente relevante

  2. TRC

    417/16.9PBCVL.C1

    Relator: LUÍS RAMOS

    qual é conhecido do público] ”, estava na verdade a apresentar queixa em nome da ofendida “…, Lda.”, sociedade da qual era o legal representante e que ficava obrigada pela sua assinatura