2 resultados

1. TRC2017-06-07

   145/14.0TAMGR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O exercício da acção penal pelo Ministério Público não é incondicionado

   • SUBTRACÇÃO DE MENOR
   • QUEIXA
   • FORMALISMO
2. TRC2012-09-09

   225/11.3GAPCV-A

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   Quando em razão do valor do pedido não é obrigatória a constituição

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • FORMALISMO
   • PEDIDO INFERIOR AO VALOR DA ALÇADA DO TRIBUNAL