TCANcitado por 2só sumário
00603/13.3BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
essenciais, mas degradam-se em não essenciais se, apesar delas, for atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição. II - No caso dos autos, a formalidade
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Relator: Ana Patrocínio
essenciais, mas degradam-se em não essenciais se, apesar delas, for atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição. II - No caso dos autos, a formalidade