TCANsó sumário
00409/05.3BEBRG
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
publicação de anúncios torna ilegal a notificação ou a citação edital, por preterição de formalidades legais.* * Sumário elaborado pelo Relator
3 resultados
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
publicação de anúncios torna ilegal a notificação ou a citação edital, por preterição de formalidades legais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
citação ou notificação, por se tratar de formalidade essencial do ato de citação ou notificação requerido. 2- Todavia, a omissão dessa formalidade legal (omissão da tradução), de acordo ... procedimento de citação ou notificação, competindo às autoridades do Estado-Membro requerido ope legis substituir o Anexo II que lhes foi remetido (não traduzido) por um anexo devidamente traduzido
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A notificação para proceder ao pagamento voluntário da pena de multa