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1. TRE2025-10-16

   1571/25.4T8LLE.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Sumário do Acórdão 1. Perante o estatuído no actual Código de Processo

   • EXECUÇÃO
   • SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • FORMALIDADES ESSENCIAIS
   • COMPETÊNCIA
2. TRG2015-09-24

   395/14.9TTVCT.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 - A impugnação da matéria de facto faz-se por referência aos

   • DESPEDIMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • FORMALIDADES ESSENCIAIS