03299/10.0BEPRT

Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

externo, é absolutamente inócua a qualidade de terceiro das entidades e pessoas que forneceram os elementos à A.T. pois a lei apenas dá relevância, para este concreto efeito, ao local

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO
• QUALIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO INSPETIVO QUANTO AO LOCAL
• FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO INTERNO