378/09.0BEBJA

Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

direito à dedução do IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado, e é exercido imediatamente em relação à totalidade ... quadro de todas as suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante, por conseguinte, uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos

• IVA
• DEDUÇÃO
• FORMALIDADES DAS FACTURAS
• MATERIALIDADE DO DIREITO À DEDUÇÃO