378/09.0BEBJA

Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

económicas. O sistema comum do IVA garante, por conseguinte, uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos fins ou resultados, desde que essas

• IVA
• DEDUÇÃO
• FORMALIDADES DAS FACTURAS
• MATERIALIDADE DO DIREITO À DEDUÇÃO