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1463/07.9TBCNT.C1
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
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I – No sistema jurídico português os recursos ordinários são de reponderação, visando
Relator: MARGARIDA SOUSA
- A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Em relação à força de caso julgado, vigora no nosso ordenamento
Relator: RUI VOUGA
I – Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção