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1. TRE2012-04-17citado por 1

   150/11.8TTSTB.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da livre apreciação da

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • MOTIVAÇÃO
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
2. TRE2025-07-10

   6260/19.6T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. As presunções de laboralidade previstas no art. 12.º n

   • CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE