TRE
237/18.6T8CCH.E1
Relator: MÁRIO COELHO
proposta de seguro consiste num formulário a ser preenchido com os elementos necessários pelo tomador do seguro e remetido ao segurador, para este proceder à respectiva aceitação ou recusa ... Civil. 7. Emitido o recibo do prémio pelo segurador, apenas se pode exigir ao tomador do seguro outra prova do efectivo pagamento do prémio, se este tiver sido pago