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1. TRE2005-04-14

   149/05-2

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – Quando no nº 3, do artigo 410º do Código Civil é

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
2. TRE2025-10-02

   1306/23.6T8OLH.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Resulta do disposto no n.º 1 do artigo 63.º

   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL
   • VOTAÇÃO
3. TRG2024-02-29

   176/18.0T8VPC-D.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- O contrato de abertura de conta, tal como o de depósito

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • PROVA
   • BEM PRÓPRIO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA
   • DOCUMENTO ESCRITO
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM