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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
comina com a nulidade a inobservância da forma legalmente prescrita. IV - Admite, contudo, o referido art.º 220.º, que a lei preveja outra sanção para a falta de forma ... documento seja exigido apenas para facilitar a prova da declaração – formalidade ad probationem. Neste caso, da inobservância da forma legalmente imposta apenas resulta dificultada a prova, não sendo afectada
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
artigo 400.º do mesmo diploma legal; (iii) a comunicação escrita de denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador é uma formalidade ad probationem, não produzindo a sua falta
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
instrumentais. III. Tratando-se de negócio formal a constituição e abertura de conta e depósito bancário, devendo revestir a forma escrita, e demais legalidades legalmente impostas ( cfr. Aviso do Banco
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artigo 63.º do CSC que as atas ali previstas são mera formalidade ad probationem, não interferindo com a validade das deliberações documentadas. II. A omissão ... artigo 242.º do CSC). V. Não tendo sido invocada disposição legal ou contratual que impusesse uma maioria qualificada, vale a regra geral da maioria simples consagrada no artigo
Relator: MANUEL BARGADO
I – A impossibilidade de apresentação em momento anterior legitima as partes a
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) A introdução do n.º 2 do artigo 1069.º do
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) Resulta do regime inserto no n.º 2 do artigo 1069
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- O contrato de abertura de conta, tal como o de depósito
Relator: MÁRIO COELHO
1. A proposta de seguro consiste num formulário a ser preenchido com
Relator: MANUEL BARGADO
I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Quando no nº 3, do artigo 410º do Código Civil é