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Relator: MANUEL BARGADO
artigo 615º do Código de Processo Civil resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, e não da eventual ... razões de segurança jurídica, até porque constitui um título executivo, pelo que na falta da mesma a deliberação é válida, estando contudo suspensa na sua eficácia. IV - O sentido atendível
Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Quando no nº 3, do artigo 410º do Código Civil é