3 resultados

1. TRE2025-10-02

   1306/23.6T8OLH.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Resulta do disposto no n.º 1 do artigo 63.º

   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL
   • VOTAÇÃO
2. TRE2025-07-10

   7368/22.6T8STB.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   i) Resulta do regime inserto no n.º 2 do artigo 1069

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
3. TRE2017-02-23

   4155/15.1T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL