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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trabalhador pretende afastar a renovação automática por um novo período de um contrato de trabalho a termo deve observar o prazo de oito dias a que se refere o artigo
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trabalhador pretende afastar a renovação automática por um novo período de um contrato de trabalho a termo deve observar o prazo de oito dias a que se refere o artigo
Relator: MÁRIO COELHO
1. A proposta de seguro consiste num formulário a ser preenchido com