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Relator: MARIA AUGUSTA
problemas que possam ir surgindo, resolvendo-os e, assim, transformando apenas em aquisição probatória aquilo que efectivamente pode ser. Por outro lado, só esse acompanhamento coloca a escuta a coberto ... proposto pelo M°P°, por indicação da PJ, sem aferir ele próprio da legalidade, validade e relevância ou irrelevância do seu conteúdo, em violação
Relator: JORGE ARCANJO
I – Estatui o artº 406º, nº 1, do CPC que o procedimento
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal
Relator: FERNANDO PINA
I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência
Relator: GARCIA CALEJO
I – O contrato de arrendamento para habitação, para ser válido, necessita de