TRC
3197/20.0T8LRA.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não se divisa ofensa da exigência de proporcionalidade, pois que, na sua tridimensionalidade de onerosidade, dificuldade e gravidade das consequências, o cumprimento rigoroso ... não reúne os requisitos legalmente exigidos para que possa ser considerado válido; xii) A responsabilidade extra-contratual dos RR só poderia emergir se tivesse ficado apurado o dano