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1. TRE2022-11-22

   128/20.0JELSB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • FALTA DE PROMOÇÃO DO PROCESSO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • DOMICÍLIO
   • CONCEITO JURÍDICO
   • FORMALIDADES
2. TRE2020-02-27

   5701/18.4T8STB.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A inobservância das formalidades prescritas no n. º3 do artigo 410

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • FORMALIDADES
   • INCUMPRIMENTO
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
3. TRC2011-01-11

   934/08.4TBPBL.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   1- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • OMISSÃO
   • FORMALIDADES
   • NULIDADE