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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
definição do conceito de “justo impedimento” haverá que ir buscar-se ao processo civil que, no artigo 146º, o define como o “evento não imputável à parte nem aos seus ... substanciais contidas no Código de Processo Penal que se não podem entender como desproporcionadas. 6. E, não obstante não estar sujeito a formalidades especiais, o requerimento deve conter, em súmula
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente na sequência
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: Sendo o objecto mediato do contrato promessa “prédios rústicos” e não
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – A notificação é o ato através do qual o requerimento de
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: MANUEL BARGADO
I - As comunicações de integração e de extinção do PERSI têm de
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I – O artigo 16.º, n.º 5, da Lei n.º
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A inobservância das formalidades prescritas no n. º3 do artigo 410
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida
Relator: SILVA RATO
1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – No âmbito da cooperação judiciária em matéria penal entre estados membros
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O requerimento de interposição do recurso e as alegações de recurso constituem
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – A alegação dos factos que integram o elemento subjectivo do tipo
Relator: MANUEL NABAIS
Para que um recurso se considere interposto basta que no respectivo requerimento