11 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Código de Processo Civil). III – Não se pode proceder à citação edital de executado residente no estrangeiro (Brasil), sem se tentar apurar a morada dele no estrangeiro, ou através ... todos do Código de Processo Civil). IV – Prevendo embora a lei que a realização de diligências tendentes a apurar do paradeiro do citando junto das entidades policiais tenha lugar apenas
Relator: TÁVORA VITOR
reforma do Código de Processo Civil introduzida pelo Dec-Lei nº 329-A/95, acabou a distinção entre formalidades essenciais e não essenciais do acto de citação, deixando de dar causa ... hipótese de subsunção que constava do nº2 do artº 195º do Código de Processo Civil na anterior redacção, nomeadamente a falta de entrega ao réu dos duplicados da petição
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
termos do artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil, é considerada citação pessoal. II – Em tal citação, operada por via postal, por ser considerada ... dilação do artigo 245.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil. III – Tendo a citação da apelante ocorrido a 25 de setembro
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
considerado “empregado”, nos termos do artigo 223.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. II – Na realidade, o referido porteiro constituíra-se no dever perante a Apelante ... terceiro, a inexistência do procedimento referido no artigo 233.º do Código de Processo Civil, jamais implicaria qualquer nulidade, designadamente a nulidade prevista no artigo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
alínea a) do n.º 1 do artigo 712.º do Código de Processo Civil, visto que sem tal gravação não se pode conhecer o conteúdo desses depoimentos ... recorrente não cumpre o exigido pelo artigo 685.º-B do Código de Processo Civil. 3- Não é de conhecimento oficioso a nulidade do contrato-promessa decorrente da omissão
Relator: FRANCISCO XAVIER
prevista nos artigos 811º, n.º 1º, alínea g), e 837º do Código de Processo Civil encontra-se regulamentada nos artigos 20º a 26º da Portaria n.º 282/2013 ... artigo 817º, porquanto o n.º 2 do artigo 837º do Código de Processo Civil não remete para aquele dispositivo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
definição do conceito de “justo impedimento” haverá que ir buscar-se ao processo civil que, no artigo 146º, o define como o “evento não imputável à parte nem aos seus ... como um direito formal, sim “efectivo” - uma interpretação do artigo 287º do Código de Processo Penal demasiado rígida e formalista poderá pôr em causa esse direito à tutela jurisdicional
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
previsto no n.º 3 do artigo 837.º[19], ambos do Código de Processo Civil. 4 – Mesmo que seja apresentada uma proposta de valor superior, a mesma não pode
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
alínea e) do n.º 1 do artigo 188.º do Código de Processo Civil deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva no sentido que a conduta do requerente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
são também dirigidos os elementos exigidos pelo artigo 227º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator
Relator: SILVA RATO
relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento ... opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual, no caso de um ato judicial citado a um demandado residente