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1. TRE2021-12-16

   1000/20.0T8FAR-A.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O porteiro do prédio onde se situam as instalações da Apelante

   • CITAÇÃO DE SOCIEDADES
   • FORMALIDADES
   • FUNCIONÁRIO
2. TRE2020-02-27

   5701/18.4T8STB.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A inobservância das formalidades prescritas no n. º3 do artigo 410

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • FORMALIDADES
   • INCUMPRIMENTO
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
3. TRE2019-11-07

   1276/14.1T8SLV-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - Sendo os Réus residentes no Reino Unido, é-lhes aplicável o

   • CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
   • CITAÇÃO POSTAL
   • FORMALIDADES
   • REGULAMENTO (CE) Nº 1393/2007
4. TRE2017-04-27

   1816/14.6TBPTM-A.E1

   Relator: SILVA RATO

   1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do

   • CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
   • CITAÇÃO POSTAL
   • FORMALIDADES
   • REGULAMENTO (CE) Nº 1393/2007
   • INTERPRETAÇÃO
   • REENVIO PREJUDICIAL