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1. TRE2020-06-04

   542/19.5T8STB.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1. O disposto no art.º 246.º do CPC estabelece que

   • CITAÇÃO DE SOCIEDADES
   • FORMALIDADES
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
2. TRC2017-09-12

   4114/15.4T8ACB-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para

   • TÍTULO DE CRÉDITO
   • FORMALIDADES
   • LIVRANÇA
   • FALSIDADE
   • ASSINATURA
   • CIRCULAÇÃO
3. TRG2016-05-22

   456/14.4JABRG.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • FORMALIDADES