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1. TRE2022-11-22

   128/20.0JELSB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • FALTA DE PROMOÇÃO DO PROCESSO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • DOMICÍLIO
   • CONCEITO JURÍDICO
   • FORMALIDADES
2. TRG2006-12-11

   2317/06 -1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I- Nem a lei portuguesa (Lei n.º 65/2003), nem a Decisão

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • FORMALIDADES
   • DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • ENTREGA