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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
17º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 enunciam-se os quatro fundamentos de extinção (ope legis) do PERSI. II. Quando ocorre um desses fundamentos de extinção enunciados ... manutenção do procedimento” só faz sentido quando a extinção do PERSI tenha por fundamento uma das situações em que o Banco decide pôr-lhe termo à luz do disposto
Relator: VITAL LOPES
dirigidas à sociedade devedora originária chegaram à sua esfera de cognoscibilidade, procede o invocado fundamento de inexigibilidade da dívida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nulidade da sua citação para os termos da ação declarativa por, entre outros fundamentos, incumprimento do disposto no art. 233º do CPC e quando, na decisão recorrida, se omitiu totalmente ... citando, ao citando assiste o direito de arguir a nulidade da citação com fundamento na total omissão dessa formalidade do art. 233º, enquanto a mesma não estiver cumprida aquando
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, designadamente os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação
Relator: FERNANDO PINA
pena de prisão, e o condenado nisso consentir, deverá determinar-se, em decisão fundamentada, o cumprimento da pena por este modo de execução. III. O consentimento do condenado deverá
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
manutenção do procedimento” só é exigível quando a extinção do PERSI tenha por fundamento uma situação que não seja de funcionamento automático (por natureza, o pagamento, o acordo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
citação ter sido nula à luz do citado regulamento comunitário, ou seja, alegando o fundamento de oposição a que se refere o art.º729º, nº 1, alínea
Relator: SILVA RATO
preterição de formalidades legais na venda efetuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do ato de alienação do bem sobre o qual a recorrente
Relator: INÁCIO MONTEIRO
diferente e desde que as formalidades e procedimentos indicados não sejam contrários aos princípios fundamentais de direito do Estado membro requerido. II – Tendo sido pedida ao Reino Unido, por carta