2 resultados

1. TCAS2009-01-13só sumário

   02808/08

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   conservação e o seu valor aproximado; Apenas quando o funcionário ou órgão da execução fiscal, ou, por iniciativa do executado, detecte complexidade da avaliação, deve ser ordenada uma perícia efectuada

   • RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • PENHORA DE ESTABELECIMENTO
   • FORMALIDADES
2. TCAS2021-05-27só sumário

   497/20.2BELLE

   Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

   contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa a penhora de bens ou de direitos, o valor da acção atendível para efeitos de custas corresponde

   • PENHORA DE BEM MÓVEL
   • FORMALIDADES
   • VALOR DA ACÇÃO