256/11.3BELSB

Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

indicação expressa e suficiente do motivo justificativo da aposição do termo, com referência concreta aos factos que o integram: cfr. art. 72º, art. 93º

• CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO CERTO
• FORMALIDADES
• LEI N.º 59/2008, DE 11 DE SETEMBRO
• REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
• RCTFP
• TEMPUS REGIT ACTUM)