6 resultados
Relator: MARIA AUGUSTA
termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à entidade encarregada de proceder à gravação compete levar imediatamente ao conhecimento do juiz as fitas gravadas ou elementos análogos ... compressão de um direito constitucionalmente garantido – o direito à reserva da intimidade da vida privada de que o direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e de outros meios
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente na sequência
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – As condicionantes de acesso à venda por negociação particular têm de
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – No âmbito da citação do executado, a senhora Agente de Execução
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal