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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
citação, formalidade legal de que resulte prejudicado, ou possa resultar prejudicado, o direito de defesa do citando, a “nulidade da citação” deve ser equiparada à “falta de citação ... vista a atingir a efetiva citação do citando e garantir o seu direito de defesa. 8- Não obstante a total omissão da formalidade prevista no art. 233º do CPC, não
Relator: SILVA RATO
demandado num prazo determinado ou desde o início da instância e antes de qualquer defesa quanto ao mérito. Em contrapartida, este mesmo regulamento exige que tal omissão seja regularizada ... destinatário recebeu o ato em causa, em condições que respeitam os seus direitos de defesa; - o ato objeto de citação ou notificação não tenha sido entregue à pessoa
Relator: JOSÉ LÚCIO
plenamente todos os imperativos legais e constitucionais em matéria de garantias dos direitos de defesa. Sumário do relator
Relator: MARIA DOMINGAS
constitui nulidade desde que a falta cometida seja susceptível de prejudicar o direito de defesa do R., nos termos ... data a considerar, foi cometida nulidade com aptidão para prejudicar o direito de defesa. III. Tendo a contestação dado entrada no último dia do prazo contado da data do carimbo
Relator: MOREIRA DO CARMO
impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal - por razões análogas, mas reportadas
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
incumprimento contratual alegado pelo réu, e onde este apoia toda a sua defesa, torna-se assim irrelevante atenta a sua posição contratual, enquanto promitente-vendedor, porquanto a lei protege
Relator: TÁVORA VITOR
duplicados da petição. II - Aplicando-se à notificação da arrestada, para deduzir a sua defesa, as formalidades da citação - artº 385º nº5, 388º e 235º - e uma vez que não
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente na sequência
Relator: JOÃO NUNES
(a) em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – A notificação é o ato através do qual o requerimento de
Relator: MANUEL BARGADO
I - As comunicações de integração e de extinção do PERSI têm de
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Sendo a apelante representante legal do condomínio e sendo, no caso
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – No âmbito da citação do executado, a senhora Agente de Execução
Relator: FERNANDO PINA
I. Uma pena de prisão não superior a 2 anos deverá ser
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A expressão contida na alínea e) do n.º 1 do
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O porteiro do prédio onde se situam as instalações da Apelante
Relator: MÁRIO SILVA
1. O disposto no art.º 246.º do CPC estabelece que
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - Sendo os Réus residentes no Reino Unido, é-lhes aplicável o