TRE
128/20.0JELSB.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Judiciária competência para, no âmbito de despacho de delegação genérica de competência de investigação criminal, ordenar a realização das revistas e buscas da competência do Ministério Público significa esvaziar completamente ... meios, capacitação e competências para incrementar a prevenção e o controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada (…) com vista ao esclarecimento célere daquela criminalidade, assente na sua missão primordial