3197/20.0T8LRA.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• IRRELEVÂNCIA
• INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO
• REJEIÇÃO DO RECURSO
• PROCURAÇÃO NO INTERESSE DE TERCEIRO
• FORMALIDADES