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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Quando ocorre um desses fundamentos de extinção enunciados no nº1 a tarefa informativa do Banco está facilitada já que se tratam de situações aí objectivamente definidas: pagamento ou extinção ... quando a extinção do PERSI tenha por fundamento uma das situações em que o Banco decide pôr-lhe termo à luz do disposto no nº2 do artigo 17º
Relator: MANUEL BARGADO
receção, tê-la-ia consagrado expressamente. III - Não está assim obrigada a instituição bancária a utilizar correio registado com aviso de receção para cumprir a referida obrigação legal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mútuo acordo, da situação de incumprimento) e que decorra da avaliação efectuada pela instituição bancária. 4. Apenas nas situações contempladas no n.º 2 do mesmo artigo
Relator: MANUEL BARGADO
aviso de receção, tê-la-ia consagrado expressamente. - Não está assim obrigada a instituição bancária a utilizar correio registado com aviso de receção para cumprir a referida obrigação legal. (decisão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A prova, por reconhecimento se for feita com as formalidades prescritas
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Sendo a apelante representante legal do condomínio e sendo, no caso
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – No âmbito da citação do executado, a senhora Agente de Execução
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A expressão contida na alínea e) do n.º 1 do
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – A presunção de notificação prevista no artigo 249.º, n.ºs
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - Sendo os Réus residentes no Reino Unido, é-lhes aplicável o
Relator: FRANCISCO XAVIER
A penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - A venda em leilão electrónico é a modalidade da venda que
Relator: SILVA RATO
1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Uma vez que a lei é omissa nessa matéria, na venda
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I – A omissão das formalidades do nº3 do art. 410 do Código
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I- As formalidades previstas para o depósito nos art.º 23º do
Relator: MANUEL NABAIS
Para que um recurso se considere interposto basta que no respectivo requerimento