TCASsó sumário
1937/23.4BELSB
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
requisitos não consubstancia uma nulidade processual. II - A omissão da discriminação dos factos e/ou da indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas acarreta a nulidade da sentença, nos termos ... erro de julgamento da matéria de facto, nada tendo que ver com a oposição entre a decisão e os seus fundamentos, nulidade prevista na alínea