TCASsó sumário
02976/99
Relator: Cristina Dos Santos
ordinária, entre outros, no artº 29º nº 1 CPA. 3. O não cumprimento de formalidade no prazo assinalado por lei não implica invalidade do acto mas mera irregularidade, salvo ... interesses particulares ou públicos que resultem prejudicados pela falta de cumprimento atempado da formalidade. 4. A declaração exarada em documento constante do procedimento administrativo junto aos autos judiciais, sob assinatura