TCANsó sumário
00936/23.0BEBRG
Relator: Helena Ribeiro
apresentar os preços unitários em não mais de três casas decimais, seria violado o princípio da concorrência, eliminando-se um concorrente, com fundamento na inobservância duma formalidade não essencial, materialmente ... adjudicação, que é do preço global mais baixo, que a autora cuidou de apresentar conforme o exigido- em não mais de duas casas decimais. 2. A formalidade violada carece