TCASsó sumário
1274/10.4 BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tributação pelo lucro real e da justiça tributária. III-A formalidade legal plasmada no citado normativo deve ser sopesada com o princípio da justiça, sendo que numa situação ... princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça distributiva, que é a visada pelo direito fiscal, daí que a justiça tributária