TCASsó sumário
1274/10.4 BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípios constitucionais basilares, concretamente, da tributação pelo lucro real e da justiça tributária. III-A formalidade legal plasmada no citado normativo deve ser sopesada com o princípio da justiça, sendo ... justiça tributária se atinja pela tributação de cada um, em ordem à sua capacidade contributiva, sendo que a mesma se revela, por opção legal e constitucional, fundamentalmente, pelo seu lucro