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  1. TCAS2023-10-26só sumário

    279/21.4 BEBJA

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    Programa do Concurso era bem explícito, quer no art. 5º, quanto aos documentos, como no art. 8º, relativo às causas de exclusão, que seria excluída a proposta que não apresentasse

    • EXCLUSÃO
    • ART. 72º, Nº 3 DO CCP/2017
    • FICHEIRO EM PDF
    • FORMALIDADE ESSENCIAL
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Fonte

  • Jurisprudência216

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS216

Ano

  • 20267
  • 202516
  • 20248
  • 202310
  • 202211
  • 20216
  • 20209
  • 201913
  • 201812
  • 20179
  • 201612
  • 20157
  • 20143
  • 201312
  • 20129

Descritor

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  • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL16
  • PRÉ-CONTRATUAL11
  • CONTENCIOSO PRÉCONTRATUAL6
  • PRESCRIÇÃO6
  • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO6
  • NULIDADE DA SENTENÇA6
  • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE5
  • CONCURSO PÚBLICO5
  • IMPUGNAÇÃO DE IRS5
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO5
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR4
  • JULGAMENTO AMPLIADO DO RECURSO4
  • AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL4
  • EXCLUSÃO4
  • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL 202/963
  • ART44 EBF3
  • DESPACHO NORMATIVO N.º 4-A/2010, DE 8 DE FEVEREIRO)3
  • DOCUMENTOS DA PROPOSTA3
  • PROGRAMA DE CONCURSO2
  • EXCLUSÃO DE PROPOSTA2
  • LÍNGUA ESTRANGEIRA2
  • DOMÍNIO PÚBLICO2
  • CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS2
  • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO2
  • PROPOSTA2