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1. TCAS2001-03-20só sumário

   3735/00

   Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

   aviso de recepção, ou, com as necessárias adaptações, nos termos previstos na lei de processo civil para a citação -conforme dispõe o nº 2 do mesmo artigo ... acordo com o n.º 3 do artigo 66.º do Código de Processo Tributário. IV. Na falta de notificação do acto de fixação do lucro tributável por métodos indiciários

   • IRC
   • FIXAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL POR MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • NOTIFICAÇÃO
   • FORMALIDADE ESSENCIAL
2. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 28/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1

   • MAQUINA DE JOGO
   • DECISÃO FINAL
   • COAUTORIA
   • ACTO PREPARATORIO VINCULANTE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETENCIA DECISORIA
3. PGR-CC1996-04-18

   Parecer n.º 67/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • EXAME DE CONDUÇÃO
   • CENTRO DE EXAME
   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • ESCOLA DE CONDUÇÃO
   • INSPECÇÃO PERIÓDICA
4. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 21/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A alinea c) do n 2 do artigo 24 do Decreto

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • CANDIDATO
   • LISTA DE CANDIDATOS
   • ENVIO
   • PUBLICAÇÃO