TCAScitado por 1só sumário
687/07.3 BELSB
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
consubstancia violação de formalidade legal essencial estruturante do procedimento inspetivo, que implica a invalidade dos ulteriores termos procedimentais, onde se inclui a liquidação. III. Nos termos da teoria do aproveitamento ... consegue antecipar, com razoável certeza, o resultado que decorreria em caso de inexistência da invalidade verificada