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Relator: Ana Patrocínio
acordo com o artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo ... execução fiscal. II. Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não consubstanciam uma nulidade insanável, enquadrável no referido artigo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
âmbito de uma ação inspetiva tem de ser notificado ao administrado. II. A falta da notificação mencionada em I. consubstancia violação de formalidade legal essencial estruturante do procedimento inspetivo
Relator: Cristina Travassos Bento
termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo ... execução fiscal. 2. A falta ou a nulidade de citação poderá ser conhecida no processo de oposição, se aquela for de considerar como questão prévia relativamente ao conhecimento
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
artigo 66.º do Código de Processo Tributário. IV. Na falta de notificação do acto de fixação do lucro tributável por métodos indiciários, nos sobreditos moldes, a subsequente liquidação
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A alinea c) do n 2 do artigo 24 do Decreto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1