TCASsó sumário
3735/00
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
tributável por métodos indiciarias será objecto de notificaçãoao contribuinte, indicando-se os pressupostos de facto que lhe estiveram na origem e, bem assim, os critérios e os cálculos ... falta de notificação do acto de fixação do lucro tributável por métodos indiciários, nos sobreditos moldes, a subsequente liquidação de IRC sofre de ilegalidade derivada, por preterição de formalidade legal