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Relator: Ana Patrocínio
preterição da formalidade legal prevista no artigo 241.º do CPC não é de conhecimento oficioso (cfr. artigo 196.º do actual CPC). V. De acordo com o disposto ... necessário que o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Cristina Travassos Bento
conhecida no processo de oposição, se aquela for de considerar como questão prévia relativamente ao conhecimento de uma outra questão, esta sim fundamento de oposição. O conhecimento da falta ... necessário que o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PADRÃO GONÇALVES
referida na conclusão anterior e relativamente essencial, produzindo a invalidade (mera anulabilidade) do acto final - o acto homologatorio da acta contendo a lista da classificação final -, se a omissão ... formalidade tiver produzido o efeito que a referida norma pretende evitar - o não conhecimento da "lista dos candidatos admitidos e excluidos do concurso" e, quanto aos "excluidos", dos "motivos determinantes
Relator: Dulce Neto
questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, sob pena de nulidade da sentença nos termos do art. 668º ... audiência prévia antes do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, de harmonia com o disposto no art. 60º nº 1/b), sendo inaplicável
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1