245/19.0BEFUN

Relator: LINA COSTA

I. A assinatura electrónica qualificada, exigida nos artigos 54º e 68º, nº

• PRÉ-CONTRATUAL
• PROPOSTA
• ASSINATURA ELECTRÓNICA CERTIFICADA
• FORMALIDADE ESSENCIAL
• DEGRADAÇÃO EM MERA IRREGULARIDADE