TCASsó sumário
245/19.0BEFUN
Relator: LINA COSTA
I. A assinatura electrónica qualificada, exigida nos artigos 54º e 68º, nº
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Relator: LINA COSTA
I. A assinatura electrónica qualificada, exigida nos artigos 54º e 68º, nº
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas