687/07.3 BELSB

Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

ulteriores termos procedimentais, onde se inclui a liquidação. III. Nos termos da teoria do aproveitamento do ato, verifica-se uma inoperância da força invalidante do vício que inquina ... preponderância do conteúdo sobre a forma. IV. Não se pode apelar à teoria do aproveitamento do ato quando não se consegue antecipar, com razoável certeza, o resultado que decorreria

• ALARGAMENTO DA AÇÃO INSPETIVA
• FALTA DE NOTIFICAÇÃO
• FORMALIDADE ESSENCIAL
• APROVEITAMENTO DO ATO