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  1. PGR-CC1964-07-30só sumário

    Parecer n.º 30/1964

    Relator: MIGUEL CAEIRO

    obrigatória nesses concursos a designação de especialidades, nem a intervenção de um ou dois professores catedráticos designados pelo Ministro da Educação Nacional; 4 - A classificação dos candidatos

    • CONCURSO
    • FUNÇÃO PUBLICA
    • RECURSO HIERARQUICO
    • JURI
    • FORMALIDADE ESSENCIAL
    • ESCRUTINIO SECRETO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)29

Tribunal

  • PGR-CC29

Ano

  • 20241
  • 20153
  • 20061
  • 20051
  • 20041
  • 20031
  • 20001
  • 19981
  • 19971
  • 19962
  • 19952
  • 19942
  • 19932
  • 19903
  • 19881

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
  • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA5
  • REMUNERAÇÃO5
  • CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA4
  • ACTO ADMINISTRATIVO4
  • DELIBERAÇÃO4
  • ENSINO SUPERIOR4
  • PROFESSOR AUXILIAR4
  • FUNÇÃO PÚBLICA4
  • CONCURSO4
  • CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA4
  • PRESIDENTE4
  • CATEGORIA3
  • REITOR3
  • UNIVERSIDADE PÚBLICA3
  • ESTATUTO REMUNERATÓRIO3
  • UNIVERSIDADE3
  • INSTITUTO POLITÉCNICO2
  • CONCESSÃO2
  • CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA2
  • FACULDADES2
  • FUNÇÃO PUBLICA2
  • COMPETÊNCIA2
  • INCOMPATIBILIDADE2
  • VENCIMENTO2