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  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 30/1964

    Relator: MIGUEL CAEIRO

    valores só é obrigatória para os concursos de admissão e promoção documentais e de provas práticas do referido pessoal, nos termos do artigo 37º da Portaria ... brancas e pretas, não constitui irregularidade naqueles concursos; 6 - É irrelevante a alegação não documentada de que o juri atendeu, para classificação dos candidatos, a elementos não previstos pelo artigo